Os instrumentos legais de tutela do patrimônio cultural construído nas políticas públicas de preservação

Abstract

Na efetivação do Direito ao patrimônio cultural, reconhecido como direito fundamental, deve-se desenvolver e implantar propostas de gestão dos elementos culturais. Restaurar, proteger e preservar são obrigações impostas por lei ao poder público, além de constituir responsabilidade que recai sobre sociedade de forma geral. A relação entre a legislação e as políticas públicas é intrínseca, posto que, dentre outros aspectos que originam a formulação e execução das políticas públicas, tem-se a legislação como fator que subsidia a atuação do gestor público. O suporte legal ofertado pela norma jurídica indica as circunstâncias em que as políticas públicas se apoiarão e delimita o âmbito e possibilidades de execução destas políticas públicas. No que diz respeito à preservação do patrimônio construído, questiona-se acerca das possibilidades e limites indicados na legislação quanto à utilização do tombamento e do inventário nas políticas públicas. No âmbito do patrimônio históricocultural, a elaboração da política pública de proteção patrimonial deve considerar o grau de importância que a sociedade /comunidade confere à sua história e aos elementos materiais e imateriais que a representam e perpetuam, sem desprezar as relações de poder entre Estado e sociedade que marcam as políticas públicas. Na tutela do patrimônio cultural edificado, as políticas públicas devem encontrar seu fundamento legal nos instrumentos do tombamento e inventário, além do registro. E ainda, a legislação urbanística junto à legislação de tutela do patrimônio cultural apresenta relevantes elementos que devem ser utilizados pelo gestor público.