“52 MILHÕES EM 27 MILHÕES?”: Análise do Planejamento Orçamentário do Hospital Universitário de Juiz de Fora em Contextos Ex Ante e Ex Post à EC 95/2016

Abstract

O orçamento público é um dos principais instrumentos administrativos utilizados pelo Gestor Público, que visa atender às demandas sociais, por meio dos resultados financeiros obtidos na relação entre e receitas e despesas públicas. Nesse ínterim, as atividades econômicas, socioculturais e políticas necessitam de previsão de recursos no orçamento e, para tal, ocorre o Planejamento Orçamentário. No âmbito da saúde, discute-se sobre a distribuição desses recursos via descentralização Federativa, sendo que, no ano de 2008, a Agenda Social do Governo Federal priorizava a ampliação de políticas de saúde. Em contrapartida, tem-se que, no ano de 2016, ocorreram modificações em relação ao investimento até então direcionado a essa política pública, por meio de Emenda Constitucional nº 95/2016, denominada PEC do Teto do Gastos Públicos. Diante disso, busca-se recorrer à avaliação da gestão fiscal de saúde em organização Federal, sob a ótica do Planejamento Orçamentário, em contextos ex ante e ex post à vigência da EC 95/2016. Introduz-se o conceito de gastos públicos na perspectiva da Gestão Hospitalar, aplicado ao contexto do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF/EBSERH). Além disso, analisa-se os impactos das decisões políticas junto ao planejamento orçamentário institucional e as projeções para execuções financeiras, tendo em vista que a gestão deve estar compreendida aos ditames da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no caso hospitalar, considera-se também o sub-financiamento e a contratualização. Os métodos de pesquisa utilizados foram bibliográfica, documental e de campo, além disso, foram acessadas plataformas governamentais como o Portal da Transparência, Tesouro Nacional, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Constatou-se que a política de saúde, no recorte do Hospital Universitário, demonstra déficits de execução orçamentária, em virtude da diminuição de investimentos na saúde, além disso, é possível verificar que as disponibilidades financeiras são insuficientes para custeio das demandas por bens e serviços hospitalares, em função da necessidade de complementação de recursos. Em análise documental evidenciou a obrigatoriedade de redução percentual de 48 % do orçamento de 2018 em relação ao planejamento orçamentário da instituição. Por fim, notou-se acentuado declínio, a partir de 2017, nas transferências legais e constitucionais com consequente diminuição nos gastos em saúde, resultando, inclusive na necessidade de supressões, na ordem de 16%, em serviços essenciais ao HU-UFJF.