| dc.description.abstract | Pesquisas sobre a relação do Microempreendedor Individual com as Prefeituras são
importantes, pois este ente federativo pode até mesmo cancelar o registro do MEI em caso de
irregularidades. Na criação da empresa online através do Portal do Empreendedor, é emitido
um Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. De acordo com a Lei Federal, cabe à
Prefeitura verificar a regularidade deste documento, que se não for cassado; se torna
definitivo após 180 dias. Entretanto, na prática as Prefeituras não fazem esta fiscalização, e
quando o MEI solicita a Certidão Negativa de Débitos Municipal não consegue êxito.
Justamente no local onde vive e seu crescimento vai gerar riquezas, ele encontra maiores
barreiras burocráticas. Neste trabalho de natureza descritiva e levantamento de dados com
pesquisa documental, verificou-se os procedimentos exigidos para concessão do Alvará de
Licença e Funcionamento Definitivo e da Certidão Negativa de Débitos, em nove municípios
da Macrorregião Campo das Vertentes. A solicitação das informações foi feita pela internet na
aba SIC (Serviço de informações ao Cidadão) e por email, em conformidade com a Lei
12.527 (Lei Geral de Acesso às Informações Públicas). Identificou-se que algumas Prefeituras
não cumprem a Lei Geral de Acesso à Informação, deixando de responder aos
questionamentos no prazo de 20 dias. A pesquisa concluiu ainda, que na Macrorregião do
Campo das Vertentes, os editais de licitações e Decretos Municipais não trazem um
tratamento diferenciado ao MEI, nos mesmos moldes do Governo Federal. Isto gera
discrepâncias que influenciam na efetividade do Programa Microempreendedor Individual
como política pública de fomento à geração de emprego e renda. | pt_BR |
