A DIFUSÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE/MG
Resumo
A presente pesquisa tem por finalidade discutir o grau de cumprimento da Lei de Acesso à
Informação (LAI) nos 34 (trinta e quatro) municípios que compõe a Região Metropolitana de
Belo Horizonte (RMBH). O objetivo central é identificar os fatores favoráveis e limitantes ao
cumprimento da LAI e confrontar os resultados com os princípios da governança pública. A
natureza do trabalho é descritiva e exploratória, de caráter pesquisa documental. Foi aplicado,
no período de 07/05/2018 à 21/05/2018, uma versão adaptada do checklist utilizado pela
Escala Brasil Transparente (EBT) nos sítios eletrônicos dos municípios que compõe a RMBH.
O checklist desenvolvido é composto por 21 (vinte e uma) questões, voltadas para a avaliação
dos seguintes pontos: verificar o estágio de implementação da LAI e o nível de transparência
ativa e passiva, avaliando a existência e o funcionamento dos Sistemas de Informação ao
Cidadão (SIC). Embora os elementos criados pela LAI possibilitem a aproximação e o
diálogo entre as instituições e a sociedade, dando condições de participação da população na
criação, na execução, na fiscalização e no controle de ações, programas e projetos
desenvolvidos pelo poder público, os resultados apurados demonstram que as instituições
municipais públicas pesquisadas precisam evoluir para atingir um grau de ruptura com a
cultura do segredo no âmbito da Administração Pública. Apesar do grau de implementação da
LAI ter se mostrado satisfatório, o nível de atendimento aos preceitos ligados a transparência
ativa e passiva é baixo, em especial quanto a desatualização dos dados publicados e a
ausência de respostas aos pedidos de informação realizados, o que impõe a necessidade de
mais investimentos nos mecanismos de gestão da informação e a criação de uma cultura de
mudança de paradigmas que valorize a publicidade dos dados públicos, em cumprimento aos
preceitos e princípios constitucionais.