O IMPACTO DA IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NA ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DO TRIBUTO ISSQN: UM ESTUDO DE CASO EM UM MUNICÍPIO NA MESORREGIÃO DO VALE DO JEQUITINHONHA

Abstract

O presente trabalho é um estudo do impacto da implantação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços eletrônica – NFS-e, em um município localizado no norte de Minas Gerais, na mesorregião do Médio Jequitinhonha. O estudo abrange o período de 2013 a 2018. A pesquisa tem como objetivo identificar os impactos advindos da obrigatoriedade da utilização de NFS-e sobre a receita do município, analisando a arrecadação do tributo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos contribuintes municipais. As informações e conteúdo para o presente estudo de caso foram obtidos junto à administração fazendária municipal. A abordagem do problema foi qualitativa e a coleta de dados e informações foi realizada por meio de análise documental e pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa constatou-se que houve um significativo aumento das receitas municipais a partir da obrigatoriedade da emissão do documento. No entanto, o estudo também demonstrou mazelas quanto ao processo de implantação da NFS-e no município.