CONTORNOS ÉTICO-JURÍDICOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O presente trabalho tem enfoque na Lei nº 8.429/92 (oriunda do projeto de lei nº 1.446/91), intitulada Lei de Improbidade Administrativa. As informações norteadoras são extraídas de obras e julgados que envolvem a Administração Pública, razão pela qual, se fez necessária análise jurídica acerca da temática, principalmente no que tange princípios vinculados à Constituição Federal de 1988, ritos processuais preconizados em legislações específicas e sanções. Observado que a Carta Magna é o instrumento responsável por definir a estrutura básica, fundamentos e bases para nortear e estruturar o Estado de Direito, modelo de estado em que a lei conduz a vida social e a do Estado.A Constituição Federal de 1988 é o livro que está hierarquicamente acima de todos os outros, em nível de legislação no Brasil devendo ser considerada lei fundamental e os princípios constitucionais que serão abarcados serem os que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica no que tange a temática improbidade administrativa. Após vinculações correspondentes sobre a lei em comento, primordial é a análise quanto sua real eficácia no combate aos atos desonestos no cenário jurídico brasileiro para que seja possível demonstrar como a improbidade administrativa afeta a política brasileira; analisar os métodos utilizados pelos operadores do Direito na Lei de Improbidade Administrativa e, discutir acerca da eficácia da legislação. A eficiência do Estado depende de ferramentas e instrumentos em prol de um bem comum social coletivo.