OS REFLEXOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E OS DESAFIOS DO PODER PÚBLICO NAS PARCERIAS FIRMADAS PELO MUNICÍPIO DE FRANCA PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Abstract

O artigo discute os reflexos da Lei Federal nº 13.019/2014, também denominada como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), no cenário das parcerias celebradas pelo município de Franca com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com vistas ao atendimento de crianças na educação infantil. O estudo analisa levantamento feito junto a Secretaria Municipal de Educação sobre os convênios vigentes para a manutenção das creches municipais e as dificuldades enfrentadas para o cumprimento do novo ordenamento jurídico. O procedimento metodológico abarca reflexões sobre a legislação vigente e análise de entrevistas realizadas com os servidores e gestores da Divisão de Creches para averiguar os impactos da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como as ações executadas para evitar qualquer tipo de prejuízo às OSCs, e consequentemente, as crianças beneficiadas na educação infantil. Nesse trabalho estão debatidos o conceito de chamamento público, procedimento destinado a seleção das OSCs e a definição do papel da comissão de monitoramento e avaliação, responsável pela fiscalização dos termos de colaboração. O texto apresenta reflexões importantes para a manutenção das parcerias e aponta no sentido de que ainda há muito o que se fazer para garantir sucesso futuro, sobretudo no sentido de capacitar os servidores públicos para as novas normativas, além de apresentar o cenário atual das parcerias para a manutenção das creches em Franca-SP.