ADITIVOS CONTRATUAIS: UM PANORAMA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRAL DE MINAS GERAIS

Abstract

Não é recente a preocupação com a qualidade das obras públicas, bem como a devida aplicação dos recursos públicos. Deste modo, é relevante trazer à tona a discussão a respeito do descrédito das obras públicas, que muito se deve às notícias de sobre preço, orçamentos que não representam o estimado para a realização do projeto, baixa da qualidade dos projetos básicos, o que fomenta a celebração intensa de termos aditivos. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar, por meio do estudo de uma amostra significativa, se a celebração dos termos aditivos contratuais tem respeitado a legislação, doutrina e jurisprudência a respeito da matéria. A metodologia envolveu uma pesquisa bibliográfica, bem como o levantamento de contratos e termos aditivos divulgados no portal Geo obras, do TCE/MG, no período entre 2016 a 2018. O trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa descritiva. Concluiu-se que tem se realizado o cálculo dos limites contratuais levando-se em consideração o valor global dos contratos e não o valor dos itens que serão aditados. Assim, finalizou-se a presente pesquisa com a esperança de que se tenha demonstrado a importância e relevância do tema para o aprimoramento da gestão dos contratos de obras e serviços de engenharia.