A IMPORTÂNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL: O CONFINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resumo
O Estado é detentor das normativas que organizam a sociedade é o presente estudo
possibilitará reflexões e análises a partir da estrutura de dominação e proteção. Cabe salientar
que mudanças de percepção acerca do papel da Assistência Social, da responsabilidade do
Estado e dos direitos dos trabalhadores começaram a sobressair a partir da insatisfação das
questões sociais vivenciadas pela população e por profissionais. Logo alçar um olhar sobre a
sustentabilidade orçamentária e financeira da Assistência Social facilitará o entendimento
acerca dos ramos históricos de caridade e filantropia, bem como seu atual patamar de direito do
cidadão e dever do Estado, enquanto Política de Seguridade Social não contributiva, que provê
os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Sendo direito social para
quem dela necessitar e assegurada em Lei tem aspectos técnicos e sociais paramentados a
execução que não podem ser negligenciados. Assim será utilizada pesquisa bibliográfica qual
fará panorama da trajetória da governança municipal, política de assistência e seu
cofinanciamento. Salientando que o envolvimento social com as formas de governança
municipal, qual seja gestores, técnicos e usuários percebem os investimentos sociais e as
ausências destes. Também será utilizado os dados extraídos de 54 questionários entre físicos e
digitais para visualizar a percepção da população acerca da importância das transferências
intergovernamentais para receita municipal: cofinanciamento da assistência social. Tendo o
Município do Betim, gestão plena dessa política sendo a fonte de inspiração para este trabalho.