DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE: A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR ENQUANTO FERRAMENTA PARTICIPATIVA

Abstract

Este estudo teve como objetivo estudar a importância do Plano Diretor enquanto ferramenta equalizadora do quadro de desigualdade social presente nos municípios brasileiros e como este instrumento assegura o direito à cidade. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, de cunho bibliográfico, a qual discutiu a exclusão como marca do desenvolvimento urbano brasileiro durante o século XX e, com a redemocratização, o direito à cidade sendo incorporado nas políticas públicas. Neste sentido, a Constituição de 88 define que compete ao município traçar o plano de desenvolvimento urbano. Posteriormente, o Estatuto da Cidade traça as diretrizes e os objetivos a serem alcançados com o Plano Diretor e determina a participação popular como o alicerce de um plano igualitário. A análise destas implicações remeteu a descrição das práticas da gestão participativa e na importância da participação popular durante o processo de elaboração do Plano Diretor, garantindo a inclusão à cidade.