AS DEMANDAS JUDICIAIS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - MG.

Abstract

Trata este estudo de analisar como as demandas judiciais interferem nos processos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sete Lagoas, MG, no exercício de 2017, focando o planejamento das ações e serviços de saúde pública local, disponibilizados pelo SUS. Para isso foi realizada uma pesquisa exploratória de abordagem qualitativa, em bases de dados do Município. A pesquisa foi realizada, nos setores administrativos e técnicos, referente aos diferentes tipos de demandas e níveis de atendimento das demandas. Mapeando as ocorrências, verificando a natureza das ações, produtos mais requisitados e análise dos processos de compras sob o regime de urgência. Foram considerados aspectos jurídicos das decisões judiciais, além das implicações na saúde local. Os processos judiciais tiveram grande influência no planejamento dos serviços de saúde do município, tanto no âmbito financeiro, quanto administrativos. Pôde-se observar que além do constante crescimento dos processos judicializados, as formas de acesso, não seguiram a linha inicial de atendimento dos serviços do SUS. Houve nas demandas judiciais, maior procura por medicamentos e serviços de urgência e emergência, prejudicando o protocolo de acompanhamento dos diagnósticos de saúde local. Com a padronização de produtos e serviços de saúde o Município conseguiu organizar os processos internos de abastecimento nos principais setores, se mantendo fiel aos postulados do direito administrativo, com efetividade, legalidade e transparência e agilidade. Ficou evidente que formas adequadas e eficientes de planejamento contribuem para uma gestão eficaz, melhorando o acesso aos serviços de saúde local.