CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 141/2012 NO ESTADO DE SÃO PAULO:

Abstract

A aprovação da lei complementar 141/12 em 2012 estipula os percentuais mínimos a serem investidos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) nas esferas Federais, Estaduais e Municipais. O objetivo deste trabalho foi demonstrar qual percentual de cidades do estado de São Paulo tem cumprido as exigências da lei 141/12 no período de 2012 a 2017, os dados utilizados foram extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Apresenta-se como resultado que 100% das cidades do estado de São Paulo fazem cumprimento a aplicação mínima de capital próprio em saúde conforme exigido pela lei complementar 141/12, 60% das cidades investem mais de 25% de capital próprio em saúde, nota-se uma tendência de que o investimento em saúde vem crescendo anualmente. Umas das possíveis causas desse crescimento é o aumento de pessoas que dependem exclusivamente do sistema SUS devido à situação financeira.