LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O IMPACTO DA RENÚNCIA TRIBUTÁRIA NO ORÇAMENTO PÚBLICO

Abstract

O ato de renunciar à receita pública é, em essência, uma política de governo que visa atender objetivos econômicos e sociais, para tanto se concede por meio de leis, benefícios e incentivos fiscais a determinados grupos de contribuintes, objetivando estimular comportamentos econômicos e interesses sociais. Se aplicada com responsabilidade, é positiva, entretanto, sua concessão indiscriminada e alvo de campanha eleitoral, podem ser danosas aos cofres públicos. Na busca de obter o equilíbrio nas contas públicas e maior transparência na gestão, foi promulgada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal instrumento trata de forma clara e inequívoca das regras para evitar o desequilíbrio do orçamento público, bem como limita o instituto da renúncia de receita. Verificou-se que a aplicação responsável e planejada desse instrumento oferece maior transparência fiscal, vedando gastos sem os respectivos correspondentes no plano orçamentário e provendo de racionalidade as concessões de favores fiscais. Dessa forma a renúncia de receita pública pode se apresentar como um instrumento positivo ou negativo para a sociedade, dependendo do modo como se dá sua utilização. Assim, com o objetivo de debater acerca dessa temática tão importante, procedeu-se à presente pesquisa a investigar a relação da LRF com instituto da Renuncia frente aos instrumentos de planejamento Orçamentário. Foi adotada como metodologia a pesquisa bibliográfica em forma de análise propriamente dita dos reflexos da renúncia de receitas para o equilíbrio das contas públicas.