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Assunto |
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Lei complementar 123/2006 [1] |
Lei complementar 141/12 [1] |
Lei complementar 147/2014 [1] |
Lei de acesso à informação [2] |
Lei de diretrizes orçamentárias [1] |
Lei de responsabilidade fiscal [4] |
Lei federal nº 13.019/2014 [1] |
Lei orçamentária anual [1] |
Leis orçamentárias [1] |
Leitura [4] |
Leitura, matemática [1] |
Letramento [3] |
Letramento digital [4] |
Letramento. Letramento literário. Bebês e crianças bem pequenas. [1] |
Libras [1] |
Licenciamento ambiental [1] |
Licença [1] |
Licitação [12] |
Licitação pública [1] |
Licitações [2] |