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OS REFLEXOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E OS DESAFIOS DO PODER PÚBLICO NAS PARCERIAS FIRMADAS PELO MUNICÍPIO DE FRANCA PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Almeida, Augusto César da Silva (2018-09-29)

O artigo discute os reflexos da Lei Federal nº 13.019/2014, também denominada como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), no cenário das parcerias celebradas pelo município de Franca com as Organizações ...