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A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E SUA RECEPTIVIDADE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA (SP)
Prata, Nilo Telles (2018-11-19)Os seis anos de vigência da Lei Federal 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, trazem pouco a se comemorar quanto a um de seus aspectos mais importantes, a transparência ativa. O dever de publicidade mediante ...