A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E SUA RECEPTIVIDADE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA (SP)

Abstract

Os seis anos de vigência da Lei Federal 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, trazem pouco a se comemorar quanto a um de seus aspectos mais importantes, a transparência ativa. O dever de publicidade mediante divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, especialmente pelo meio eletrônico, ainda é uma meta muito mal orquestrada, que carece de resultados minimamente satisfatórios. Basta verificar os “portais da transparência” da União, dos Estados, dos Municípios, além das respectivas autarquias e fundações. As dificuldades saltam aos olhos. Como regra, os sites não possuem padronização, são de péssima diagramação e pouca intuitividade; inexiste disponibilidade completa e atualizada de dados obrigatórios; os mecanismos de pesquisa são pouco eficientes; e, dificilmente, é possível baixar informações em formato editável. Tanto mais obscuros são os repasses ao terceiro setor. Conquanto este importante braço da sociedade civil organizada atue, progressivamente, na execução direta das atividades de interesse público, o momento seguinte aos repasses orçamentários permanece, em grande parte, um mistério. Quando muito, o órgão estatal repassador publica um emaranhado de documentos denominado “prestação de contas” cujo conteúdo está longe de ser o que se pretende.