CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO FINANCEIRO: um estudo sobre a aplicabilidade do conceito e seus impactos na gestão e prestação de serviços públicos no Estado de Minas Gerais.

Abstract

A última década foi marcada pela emergência de acentuadas crises econômico-financeiras no cenário internacional, destacando-se a crise mundial de 2008, iniciada nos Estados Unidos, a crise europeia de 2010, e a crise fiscal brasileira mais perceptível a partir de 2013. Os desdobramentos de tais fenômenos afetaram consideravelmente os processos da Administração Pública brasileira nos últimos anos, principalmente no que tange à gestão eficiente dos recursos públicos. O desequilíbrio das contas públicas, aliado à adoção de medidas insuficientes à resolução dos problemas, conduziram os entes federados, especialmente os estados e municípios, a uma conjuntura de sérias dificuldades relacionadas ao equilíbrio fiscal e ao cumprimento dos princípios básicos da gestão pública. Como medida radical, tais entes começaram a decretar Estado de Calamidade Pública no âmbito econômicofinanceiro no intuito de flexibilizar o processo de gestão em meio a tal cenário anômalo. Diante de tal realidade, o presente estudo se propôs a analisar a consistência teórico-científica e legal envolvendo a aplicabilidade de tal termo de modo a justificar sua adoção pelos entes públicos, particularmente, no contexto vivenciado pelo estado de Minas Gerais, o qual decretou Estado de Calamidade Financeira ainda em 2016. O estudo também se propôs a analisar a conjuntura econômico-financeira do referido estado para o período de 2010 a 2017 a fim de compreender as possíveis motivações que o conduziram para a decretação de estado de calamidade, bem como os impactos decorrentes de tal decisão. Para tanto, a metodologia se baseou, predominantemente, em uma abordagem qualitativa para análise do objeto de estudo. Neste sentido, foi conduzida uma pesquisa exploratória para coleta e tratamento das informações, mediante investigação documental, a fim de se analisar as particularidades do tema central proposto. Os resultados encontrados demonstram que o termo “calamidade financeira” não possui suficiente embasamento teórico-científico, nem tampouco validade jurídica, sendo seu emprego um equívoco, com potencial para afetar a normal execução dos processos da Administração Pública. Os resultados também apontaram que o contexto do estado de Minas Gerais foi significativamente influenciado pela emissão do decreto de calamidade financeira, ocasionando alterações relevantes nos processos sem que, todavia, a problemática fosse solucionada ou, pelo menos, amenizada. Por fim, o presente estudo sugere o desenvolvimento de novas pesquisas científicas acerca do tema, utilizando-se de abordagens metodológicas distintas, para obtenção de resultados complementares.