| dc.description.abstract | A última década foi marcada pela emergência de acentuadas crises econômico-financeiras no
cenário internacional, destacando-se a crise mundial de 2008, iniciada nos Estados Unidos, a
crise europeia de 2010, e a crise fiscal brasileira mais perceptível a partir de 2013. Os
desdobramentos de tais fenômenos afetaram consideravelmente os processos da
Administração Pública brasileira nos últimos anos, principalmente no que tange à gestão
eficiente dos recursos públicos. O desequilíbrio das contas públicas, aliado à adoção de
medidas insuficientes à resolução dos problemas, conduziram os entes federados,
especialmente os estados e municípios, a uma conjuntura de sérias dificuldades relacionadas
ao equilíbrio fiscal e ao cumprimento dos princípios básicos da gestão pública. Como medida
radical, tais entes começaram a decretar Estado de Calamidade Pública no âmbito econômicofinanceiro no intuito de flexibilizar o processo de gestão em meio a tal cenário anômalo.
Diante de tal realidade, o presente estudo se propôs a analisar a consistência teórico-científica
e legal envolvendo a aplicabilidade de tal termo de modo a justificar sua adoção pelos entes
públicos, particularmente, no contexto vivenciado pelo estado de Minas Gerais, o qual
decretou Estado de Calamidade Financeira ainda em 2016. O estudo também se propôs a
analisar a conjuntura econômico-financeira do referido estado para o período de 2010 a 2017
a fim de compreender as possíveis motivações que o conduziram para a decretação de estado
de calamidade, bem como os impactos decorrentes de tal decisão. Para tanto, a metodologia se
baseou, predominantemente, em uma abordagem qualitativa para análise do objeto de estudo.
Neste sentido, foi conduzida uma pesquisa exploratória para coleta e tratamento das
informações, mediante investigação documental, a fim de se analisar as particularidades do
tema central proposto. Os resultados encontrados demonstram que o termo “calamidade
financeira” não possui suficiente embasamento teórico-científico, nem tampouco validade
jurídica, sendo seu emprego um equívoco, com potencial para afetar a normal execução dos
processos da Administração Pública. Os resultados também apontaram que o contexto do
estado de Minas Gerais foi significativamente influenciado pela emissão do decreto de
calamidade financeira, ocasionando alterações relevantes nos processos sem que, todavia, a
problemática fosse solucionada ou, pelo menos, amenizada. Por fim, o presente estudo sugere
o desenvolvimento de novas pesquisas científicas acerca do tema, utilizando-se de abordagens
metodológicas distintas, para obtenção de resultados complementares. | pt_BR |
