LICITAÇÃO: LEI 8.666/93

Abstract

O presente trabalho aborda alguns aspectos considerados relevantes, na área de licitações, alicerçado nas disposições da Lei 8.666/93, suas alterações, e na doutrina. Aborda, também, conceitos, evolução legislativa, quem está obrigado a licitar, finalidades da licitação, princípios básicos da licitação, objeto da licitação, obrigatoriedade de licitar e suas exceções, fases da licitação, tipos de licitação, modalidades da licitação, para demonstração da importância do processo licitatório para preceder toda e qualquer obra, serviço, compra e alienação, promovido pela Administração Pública.