AS LICITAÇÕES E O INTERESSE PÚBLICO

Abstract

Objetivando dar eficiência às contratações públicas, a licitação foi normatizada na década de 1980. São procedimentos administrativos comerciais praticados pela Administração Pública que pretendem escolher a proposta mais vantajosa garantindo o interesse público. O processo licitatório obedece aos princípios da administração assegurando a igualdade de condições aos participantes. As modalidades deste processo objetivam condizer às especificidades de transações administrativas. A norma cita: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e o pregão. A regra é a obrigatoriedade do processo para aquisição de bens e serviços, no entanto, a lei autoriza mediante isenções à obrigação de licitar e a contratação direta através da dispensa e inexigibilidade, desde que preenchidas as exigências requeridas. Várias são as fases do procedimento licitatório: edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. Através da isonomia e da transparência se identificam a melhor propostas para o Estado, cumprindo todos os trâmites regulamentares garantindo assim o interesse público.