Emenda Constitucional nº 95 de 2016: Desdobramentos do Neoliberalismo no orçamento público brasileiro, histórico e consequências no orçamento voltado ao desenvolvimento social e econômico.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo fazer um resgate histórico da evolução dos meios de produção capitalistas, por meio da apresentação da evolução produtiva e contemplará o período que se estende até a política neoliberal em vigor desde meados da década de 70. Para tanto, foi feita uma breve contextualização dos preceitos neoliberais, com o icônico Consenso de Washington, apresentando aos leitores os objetivos e formas de efetivação desse acordo. Em seguida, o trabalho ruma para a análise da Emenda Constitucional número nº 95/2016, desde a sua propositura enquanto Projeto de Emenda constitucional nº 55/2017, apresentando um panorama das motivações que fizeram com que a mesma ganhasse destaque nas discussões legislativas e na agenda do atual governo. A discussão será norteada pela hipótese de que a proposta de congelamento dos gastos públicos é resultado do ainda vigente receituário neoliberal, em sua fase financeirizada, que impõe seu crivo precarizante aos países considerados “em desenvolvimento” e que deixa de lado a produção industrial e a geração de valor útil para priorizar a remuneração por rendimentos. Por fim, o trabalho busca apresentar a maneira a qual a Emenda Constitucional afetou o orçamento federal, usando como exemplo os recursos destinados às pastas voltadas ao desenvolvimento econômico e social da seguridade social.