ESTUDO SOBRE A RELEVÂNCIA DE CRITÉRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO NA GESTÃO MUNICIPAL

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância de se adotar critérios para investidura ao cargo de provimento em comissão na esfera municipal. A Constituição Federal do Brasil, no seu artigo 37 determina que os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração e estabelece que as entidades públicas são responsáveis por delinear as condições para investidura do cargo comissionado. Portanto, pretende-se explorar as vantagens de se adotar critérios para admissão, bem como demonstrar que a falta deles torna a administração pública vulnerável a práticas de corrupção, enraizadas na formação política brasileira, marcada por características clientelistas. Entretanto, apesar de, historicamente, os cargos em comissão serem conhecidos por deturparem a idoneidade das políticas públicas, será discutido como a natureza do cargo em comissão pode se tornar um instrumento gerencial potencial ao gestor público. Por ser um assunto relativamente pouco abordado, foram analisadas iniciativas em todas as esferas da administração pública, por meio da pesquisa documental, com o objetivo de propor práticas passíveis de serem implementadas no âmbito municipal.