| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância de se adotar critérios para
investidura ao cargo de provimento em comissão na esfera municipal. A Constituição Federal
do Brasil, no seu artigo 37 determina que os cargos comissionados são de livre nomeação e
exoneração e estabelece que as entidades públicas são responsáveis por delinear as condições
para investidura do cargo comissionado. Portanto, pretende-se explorar as vantagens de se
adotar critérios para admissão, bem como demonstrar que a falta deles torna a administração
pública vulnerável a práticas de corrupção, enraizadas na formação política brasileira,
marcada por características clientelistas. Entretanto, apesar de, historicamente, os cargos em
comissão serem conhecidos por deturparem a idoneidade das políticas públicas, será
discutido como a natureza do cargo em comissão pode se tornar um instrumento gerencial
potencial ao gestor público. Por ser um assunto relativamente pouco abordado, foram
analisadas iniciativas em todas as esferas da administração pública, por meio da pesquisa
documental, com o objetivo de propor práticas passíveis de serem implementadas no âmbito
municipal. | pt_BR |
