INFLUXO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FACE A LEI DE LICITAÇÕES
Resumo
O presente trabalho busca abordar algumas questões relativas à Lei de Responsabilidade
Fiscal, 101/00 seu influxo com lei 8.666/93 conhecida como Lei de Licitações, é notório que a
regra geral que disciplina as licitações públicas tem como premissa a obrigatoriedade
da realização de licitação para a aquisição de bens ou serviços e obras, da mesma
forma, sabe-se que a lei de responsabilidade fiscal, estabelece, em regime nacional,
parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público e as finanças. O que se busca é
uma abordagem entre ambas as Leis, analisando os pontos análogos, o princípios que
os norteiam, os fundamentos revelar o que foi alterado no comportamento dos gestores
e qual o impacto na gestão pública e ainda revelar o quão ligado está a lei de licitação
e a lei de Responsabilidade Fiscal.