A TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS ESTADOS BRASILEIROS PARA DADOS DE SEGURANÇA PÚBLICA: uma avaliação nacional com base na Lei 12.527/2011

Abstract

A Lei de Acesso à Informação Brasileira foi publicada em 2011, mais de vinte anos após a redemocratização do país. Muito embora ela esteja completando sete anos em 2018, verificouse, através deste trabalho, que há muito o que se avançar no cumprimento da mesma. O foco de análise esteve sobre os sítios eletrônicos das Polícias Civil e Militar e das Secretaria de Segurança Pública ou Defesa Social de todos os estados do Brasil, bem como do Distrito Federal. Objetivou-se avaliar o atendimento de diretrizes e preceitos da lei em comento, principalmente no que tange à facilidade de acesso as informações, ao conteúdo disponibilizado e seu formato e à transparência quanto as metodologias e fontes de dados usadas para a consolidação do que está exposto. Como resultado, verificou-se falta de padrão nacional tanto nos assuntos tratados, quanto nas formas de levar a informação ao cidadão. Além disso, também constatou-se falta de transparência de alguns estados e dificuldade geral de controle social e avaliação da segurança pública apenas utilizando-se da transparência ativa.