A TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS ESTADOS BRASILEIROS PARA DADOS DE SEGURANÇA PÚBLICA: uma avaliação nacional com base na Lei 12.527/2011
Resumo
A Lei de Acesso à Informação Brasileira foi publicada em 2011, mais de vinte anos após a
redemocratização do país. Muito embora ela esteja completando sete anos em 2018, verificouse, através deste trabalho, que há muito o que se avançar no cumprimento da mesma. O foco de
análise esteve sobre os sítios eletrônicos das Polícias Civil e Militar e das Secretaria de
Segurança Pública ou Defesa Social de todos os estados do Brasil, bem como do Distrito
Federal. Objetivou-se avaliar o atendimento de diretrizes e preceitos da lei em comento,
principalmente no que tange à facilidade de acesso as informações, ao conteúdo disponibilizado
e seu formato e à transparência quanto as metodologias e fontes de dados usadas para a
consolidação do que está exposto. Como resultado, verificou-se falta de padrão nacional tanto
nos assuntos tratados, quanto nas formas de levar a informação ao cidadão. Além disso, também
constatou-se falta de transparência de alguns estados e dificuldade geral de controle social e
avaliação da segurança pública apenas utilizando-se da transparência ativa.