Paulino, Maria Terezinha do Rosário Oliveira (2018-11-08)
Foi deliberado pela Normativa n°. 213 de 22/02/2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (COPAM), alterada pela Deliberação Normativa n°. 219 de 2018 (COPAM) que os municípios exerçam as atribuições ...