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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O IMPACTO DA RENÚNCIA TRIBUTÁRIA NO ORÇAMENTO PÚBLICO
(2018-10-30)
O ato de renunciar à receita pública é, em essência, uma política de governo que visa atender objetivos econômicos e sociais, para tanto se concede por meio de leis, benefícios e incentivos fiscais a determinados grupos ...