GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A DEPENDÊNCIA DOS REPASSES FINANCEIROS INTERGOVERNAMENTAIS FRENTE AO PACTO FEDERATIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Abstract

No presente trabalho, foram explorados aspectos relativos às responsabilidades atribuídas aos municípios brasileiros a partir do pacto federativo advindo da Constituição federal de 1988. O objetivo do trabalho é apresentar as dificuldades enfrentadas pelos municípios mineiros, considerando a dependência dos repasses financeiros intergovernamentais, a partir da descentralização advinda do pacto federativo da CF de 1988. Para isso, foram definidos como objetivos específicos: Apresentar o desafio da dependência dos repasses financeiros intergovernamentais enfrentado pelos municípios mineiros; levantar dificuldades que os municípios enfrentam frente à dependência financeira dos Estados e da União; e apresentar críticas ao pacto federativo, e apresentar sugestões para possíveis melhorias da situação vivida pelos municípios frente à questão da dependência financeira. O trabalho busca discutir importantes temas relacionados às questões municipais como o poder local, a implementação de políticas públicas, a dependência crônica das transferências intergovernamentais, a qualidade na administração, entre outros. Ademais, discute-se a discrepância na capacidade de arrecadação de tributos entre os entes da federação, e busca-se perceber se essa capacidade arrecadatória é compatível às responsabilidades apresentadas na CF de 1988. A presente pesquisa é uma pesquisa descritiva, qualitativa, com o objetivo de descrever as características do fenômeno estudado. Além da revisão de literatura sobre o tema, foram realizados levantamentos documentais em artigos e periódicos, teses de mestrado e doutorado, entre outros. Na análise dos dados coletados e considerações finais, percebe-se a dependência financeira das transferências intergovernamentais por parte dos municípios causa ineficiência arrecadatória e comodismo, e induz preguiça fiscal. É possível ver o efeito perverso da dependência das transferências, pois ao não arrecadar seus próprios impostos, os municípios não geram desenvolvimento econômico. Também se sugere que o sistema de transferências intergovernamentais seja revisado, de forma que os municípios não sejam induzidos a permanecer dependentes do Fundo de Participação dos Municípios, mas que tenham iniciativa de buscar recursos próprios.