CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: FERRAMENTAS CONSTITUCIONAIS DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM NÍVEL LOCAL
Resumo
Partindo-se de uma análise histórico-evolutiva dos direitos humanos, o presente estudo visa analisar o papel dos conselhos municipais para além de uma função democrática simples compreendendo-os, através de uma metodologia de pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e documental, com viés ex post facto, como ferramentas democráticas que não se prestam apenas e tão somente à ampliação dos espaços de participação direta do povo nas decisões políticas, mas sim que, no bojo do contexto histórico em que foram instituídas, tem como função ontológica a de concretizar, em nível municipal os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, à medida que visam implementar, no espaço territorial brasileiro, os objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, enquanto direitos fundamentais positivadas na ordem constitucional brasileira a partir dos pactos e documentos internacionais de direitos humanos.