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dc.contributor.authorTangerino, Dayane Aparecida Fanti
dc.date.accessioned2019-09-25T19:48:26Z
dc.date.available2019-09-25T19:48:26Z
dc.date.issued2018-10-03
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/490
dc.description.abstractPartindo-se de uma análise histórico-evolutiva dos direitos humanos, o presente estudo visa analisar o papel dos conselhos municipais para além de uma função democrática simples compreendendo-os, através de uma metodologia de pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e documental, com viés ex post facto, como ferramentas democráticas que não se prestam apenas e tão somente à ampliação dos espaços de participação direta do povo nas decisões políticas, mas sim que, no bojo do contexto histórico em que foram instituídas, tem como função ontológica a de concretizar, em nível municipal os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, à medida que visam implementar, no espaço territorial brasileiro, os objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, enquanto direitos fundamentais positivadas na ordem constitucional brasileira a partir dos pactos e documentos internacionais de direitos humanos.pt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectConselhos municipaispt_BR
dc.titleCONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: FERRAMENTAS CONSTITUCIONAIS DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM NÍVEL LOCALpt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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