INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO – ORÇAMENTO PÚBLICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO/MG

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o orçamento público da Prefeitura Municipal de Timóteo-MG, enquanto parte integrante dos instrumentos de gestão, composto pelo Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei Orgânica Anual – LOA; com enfoque específico nos recursos públicos destinados para o atendimento às demandas das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, especialmente os atendidos pelos órgãos de defesa dos direitos, considerando o Sistema de Garantia de Direitos – SGD. O caminho metodológico utilizado perpassou por estudos bibliográficos, leituras de textos, artigos, legislações, pesquisas em sites de bancos de dados; bem como análise de dados quantitativos expressos no orçamento público municipal. Foram analisados dados definidos no orçamento para o ano de 2018, após a realização da pesquisa, ficou evidente, que os órgãos de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no munícipio de Timóteo-MG, têm uma ação incipiente no que diz respeito à participação na definição de recursos públicos e construção dos Sistemas de Planejamento Orçamentário: PPA, LDA e LDO. Constatou-se, também, ser imprescindível à mobilização da sociedade civil para que ocupe os espaços públicos onde se discute, constrói e aprova o orçamento público.