REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: UMA VISÃO NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - MG

Abstract

O presente trabalho irá apresentar a Previdência Social como um seguro que garante proteção ao contribuinte (em caso de eventos como: doença, gravidez, acidente, invalidez e velhice) e aos dependentes (pensão por morte do cônjuge, auxílio reclusão). Mostrar os três tipos de regime (Regime Geral (RGPS) e Regime Próprio (RPPS) ambos de filiação obrigatória e o Regime de Previdência Complementar de filiação facultativa). Buscando enfatizar o Regime Próprio do Município de Coronel Fabriciano (RPPS/PREVCEL). As fontes utilizadas para a pesquisa são as Leis do Instituto e dados do Ministério da Previdência Social que mostram que o PREVCEL possui Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), podendo o Município firmar contratos, convênios e acordos com a União. Através desses dados pode comprovar a importância do instituto para os segurados e para toda população de Coronel Fabriciano.