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A interface entre o Direito Administrativo e a Constituição Federal compõe um extenso campo de estudo e um dos principais pontos da discussão é a questão dos princípios constitucionais. No exercício do servidor os ...

Neste artigo, procurou-se estabelecer uma relação entre a eficiência e a estabilidade na Administração Pública Municipal, ou seja, se devido a estabilidade existente no serviço público municipal, pode ocorrer uma redução ...