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NOVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
(2018-11-08)Foi deliberado pela Normativa n°. 213 de 22/02/2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (COPAM), alterada pela Deliberação Normativa n°. 219 de 2018 (COPAM) que os municípios exerçam as atribuições ...