OS CARGOS EM COMISSÃO E A EFICIÊNCIA: EFEITOS PRÁTICOS DA LIVRE NOMEAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

Abstract

O presente trabalho objetiva fazer uma análise sobre a “livre nomeação” na administração pública brasileira. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se a origem, os motivos da existência e os efeitos práticos decorrentes desse instituto. Essa investigação mostra que o sistema de nomeações, que representa um dos principais elementos do patrimonialismo, se manteve ao longo da história brasileira. O argumento principal para a manutenção desse sistema, segundo os estudiosos do direito administrativo, é a necessidade do governante ter ao seu lado pessoas de sua confiança para auxiliá-lo. Contudo, na prática, o que se verifica é a distribuição de cargos como uma peça fundamental para o exercício do poder nas diversas fases da história da administração pública brasileira. Nos períodos colonial e imperial, o apoio político era construído com a distribuição de terras e de cargos. Posteriormente, com a Proclamação da República, surgiu a figura dos coronéis, proprietários de terras que exerciam a influência política local em favor dos governantes e, com isso, recebiam autoridade e poder de indicação de ocupantes de cargos públicos. Na atualidade, no denominado “presidencialismo de coalizão,” a distribuição de cargos se tornou uma das principais moedas de troca por apoio que dá sustentação política ao executivo. Em função disso, os postos providos por livre nomeação se multiplicaram de tal forma que o seu fundamento, a relação de confiança, se tornou impraticável e resultou em um verdadeiro loteamento de cargos públicos. Esse distanciamento teórico/prático da “livre nomeação” apresenta ainda consequências geradoras de problemas relacionados à ineficiência e à corrupção.