Planejamento Orçamentário 2014-2017: Um estudo de caso no município de Marília/SP na área de Educação

Abstract

O Planejamento Orçamentário é um instrumento legal e obrigatório, que todos os gestores públicos, das esferas Federal, Estadual, Municípios e Distrito Federal devem planejar e apresentar para realizar as ações que utilizam os recursos financeiros públicos. Desta forma é necessário um estudo prévio para elaborar corretamente e legalmente um documento que após enviado para aprovação se transforma em Lei, que são o Planejamento Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA), todos previstos na Constituição Federal de 1988, além da Lei n. 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101, de 04 de maio de 2000). Este trabalho busca verificar se a execução das ações do governo municipal da cidade de Marília/SP na área de educação no período 2014 a 2017 está em conformidade com o que está descrito no PPA, LDO e LOA. Desta forma, foi realizada uma pesquisa documental em busca dos aspectos legais dos procedimentos realizados à época pelo município. Analisando as receitas e despesas, após o levantamento dos dados, foi realizada uma avaliação do que foi executado conforme o alinhamento descrito no planejamento estratégico do município para área de educação. E com base nos resultados obtidos foi constatado que o município cumpriu, na área da educação grande parte do que estava descrito no Planejamento Orçamentário para o período 2014-2017.