| dc.description.abstract | O Planejamento Orçamentário é um instrumento legal e obrigatório, que todos os gestores
públicos, das esferas Federal, Estadual, Municípios e Distrito Federal devem planejar e
apresentar para realizar as ações que utilizam os recursos financeiros públicos. Desta forma é
necessário um estudo prévio para elaborar corretamente e legalmente um documento que após
enviado para aprovação se transforma em Lei, que são o Planejamento Plurianual(PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA), todos previstos na
Constituição Federal de 1988, além da Lei n. 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei n. 101, de 04 de maio de 2000). Este trabalho busca verificar se a execução das ações do
governo municipal da cidade de Marília/SP na área de educação no período 2014 a 2017 está
em conformidade com o que está descrito no PPA, LDO e LOA. Desta forma, foi realizada
uma pesquisa documental em busca dos aspectos legais dos procedimentos realizados à época
pelo município. Analisando as receitas e despesas, após o levantamento dos dados, foi
realizada uma avaliação do que foi executado conforme o alinhamento descrito no
planejamento estratégico do município para área de educação. E com base nos resultados
obtidos foi constatado que o município cumpriu, na área da educação grande parte do que
estava descrito no Planejamento Orçamentário para o período 2014-2017. | pt_BR |
