CAIXAS ESCOLARES: SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DIRECIONADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Abstract

A atribuição ao Estado da responsabilidade pela educação básica, abriu caminho para a democratização do ensino no Brasil. Em um País com dimensões continentais e culturas diversas, tratar qualquer política pública de forma unificada é um equívoco gritante. Processos pedagógicos, disciplinares e financeiros diferenciados e aderentes a cada microrregião mostraram-se necessários para que a democracia no ensino chegue a cada rincão brasileiro. A descentralização financeira da educação é marcada pela instituição da caixa escolar, associação civil com personalidade jurídica própria, para fins não econômicos. A presente pesquisa visou estabelecer diagnóstico quanto a capacidade de gestão financeira das caixas escolares através de análise da evolução da regulamentação do processo de descentralização financeira e das inconsistências apuradas nos trabalhos de fiscalização das prestações de contas por elas apresentadas à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEEMG) através das Superintendências Regionais de Ensino (SRE). Os resultados dos estudos da legislação aplicável vigente, das diligências e ressalvas emitidas pela SRE/Curvelo e outras pesquisas existentes sobre o tema, apontaram para a necessidade da reavaliação do processo de descentralização financeira. São vários e recorrentes os erros nos processos de licitações e prestações de contas conduzidos pelas caixas escolares, demonstrando a incompetência técnica em relação aos processos voltados à execução financeira das políticas públicas voltadas à educação no Estado de Minas Gerais. Os estudos evidenciaram a existência de treinamentos dos gestores, ficando claro a disparidade da formação profissional dos mesmos em relação às áreas afeitas à administração financeira, fato que anula os efeitos esperados dos treinamentos. Também restou claro o acúmulo de poder na pessoa do diretor escolar que também responde pelas presidências do colegiado escolar e da caixa escolar, ponto analisado sobre a ótica da segregação de funções. O estudo lança luz sobre as possíveis inconsistências nos processos adotados para a descentralização financeira dos recursos voltados às políticas públicas de educação adotados pelo Governo do Estado de Minas Gerais através da gestão desenvolvida pelas caixas escolares.