| dc.description.abstract | A atribuição ao Estado da responsabilidade pela educação básica, abriu caminho para a
democratização do ensino no Brasil. Em um País com dimensões continentais e culturas
diversas, tratar qualquer política pública de forma unificada é um equívoco gritante. Processos
pedagógicos, disciplinares e financeiros diferenciados e aderentes a cada microrregião
mostraram-se necessários para que a democracia no ensino chegue a cada rincão brasileiro. A
descentralização financeira da educação é marcada pela instituição da caixa escolar, associação
civil com personalidade jurídica própria, para fins não econômicos. A presente pesquisa visou
estabelecer diagnóstico quanto a capacidade de gestão financeira das caixas escolares através
de análise da evolução da regulamentação do processo de descentralização financeira e das
inconsistências apuradas nos trabalhos de fiscalização das prestações de contas por elas
apresentadas à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEEMG) através das
Superintendências Regionais de Ensino (SRE). Os resultados dos estudos da legislação
aplicável vigente, das diligências e ressalvas emitidas pela SRE/Curvelo e outras pesquisas
existentes sobre o tema, apontaram para a necessidade da reavaliação do processo de
descentralização financeira. São vários e recorrentes os erros nos processos de licitações e
prestações de contas conduzidos pelas caixas escolares, demonstrando a incompetência técnica
em relação aos processos voltados à execução financeira das políticas públicas voltadas à
educação no Estado de Minas Gerais. Os estudos evidenciaram a existência de treinamentos
dos gestores, ficando claro a disparidade da formação profissional dos mesmos em relação às
áreas afeitas à administração financeira, fato que anula os efeitos esperados dos treinamentos.
Também restou claro o acúmulo de poder na pessoa do diretor escolar que também responde
pelas presidências do colegiado escolar e da caixa escolar, ponto analisado sobre a ótica da
segregação de funções. O estudo lança luz sobre as possíveis inconsistências nos processos
adotados para a descentralização financeira dos recursos voltados às políticas públicas de
educação adotados pelo Governo do Estado de Minas Gerais através da gestão desenvolvida
pelas caixas escolares. | pt_BR |
