A GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

A terceirização de serviços objetiva a redução das atividades estatais não essenciais, e a gestão dos contratos administrativos constitui o mecanismo gerencial necessário para se garantir a eficiência, a efetividade e a eficácia dos serviços contratados pela Administração Pública. Diante do exposto, o presente estudo visou à apresentação dos referenciais teóricos, legais, infralegais e gerenciais da fiscalização dos contratos administrativos de serviços terceirizados. O referencial teórico foi pautado, basicamente, na legislação de regência, na jurisprudência do dos Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e práticas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e do Estado de São Paulo. O método adotado foi a pesquisa bibliográfica multirreferencial (financeiro, gerencial e normativo) e transdisciplinar (direito, gestão pública, administração etc.). Os resultados demonstram que a Administração Pública possui diversos meios, instrumentos normativos, ferramentas e mecanismos gerenciais, para realizar a gestão eficiente, eficaz e efetivo, dos serviços terceirizados. Contudo, essas ferramentas ainda não foram consolidadas e, por isso, ainda subsistem problemas complexos de difícil resolução, e situações emergenciais decorrentes do planejamento insuficiente, que comprometem a continuidade de diversos serviços públicos.