| dc.description.abstract | A terceirização de serviços objetiva a redução das atividades estatais não essenciais, e a
gestão dos contratos administrativos constitui o mecanismo gerencial necessário para se
garantir a eficiência, a efetividade e a eficácia dos serviços contratados pela Administração
Pública. Diante do exposto, o presente estudo visou à apresentação dos referenciais teóricos,
legais, infralegais e gerenciais da fiscalização dos contratos administrativos de serviços
terceirizados. O referencial teórico foi pautado, basicamente, na legislação de regência, na
jurisprudência do dos Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo, na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e práticas dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal e do Estado de São Paulo. O método adotado foi a pesquisa
bibliográfica multirreferencial (financeiro, gerencial e normativo) e transdisciplinar (direito,
gestão pública, administração etc.). Os resultados demonstram que a Administração Pública
possui diversos meios, instrumentos normativos, ferramentas e mecanismos gerenciais, para
realizar a gestão eficiente, eficaz e efetivo, dos serviços terceirizados. Contudo, essas
ferramentas ainda não foram consolidadas e, por isso, ainda subsistem problemas complexos
de difícil resolução, e situações emergenciais decorrentes do planejamento insuficiente, que
comprometem a continuidade de diversos serviços públicos. | pt_BR |
