ANÁLISE DOS IMPACTOS DA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO CONCEDIDOS AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS COMPRAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA PERCEPÇÃO DE PREGOEIROS E MEMBRO DAS EQUIPES DE APOIO

Abstract

As licitações públicas são instrumentos utilizados pela administração para desenvolver suas atividades, para contratar empresas prestadoras de serviços ou fornecimento de materiais, através de legislação específica. A Lei Complementar nº123/06 (BRASIL, 2006), especificamente o Capítulo V (Acesso ao mercado), e suas alterações, como a nova redação da Lei Complementar n° 147/14 (BRASIL, 2014) concede às micro e pequenas empresas (MPE’s) o tratamento diferenciado e favorecido nas licitações públicas, cabendo aos gestores públicos os desafios de conhecer, regulamentar e incorporar estas mudanças nos processos das compras públicas introduzidas pela legislação, conscientizando de sua importância e assumindo a responsabilidade da aplicação em seus órgãos. O objetivo deste estudo foi analisar a aplicabilidade dos benefícios concedidos às MPE’s, bem como os entraves e limitações encontrados pelos agentes públicos na prática. Para isso foi analisado uma amostragem não probalística, de conveniência, por envolver respostas de agentes públicos disponíveis e dispostos a participar. A metodologia utilizada foi a pesquisa primária de origem qualitativa, onde foi analisado dados não mensuráveis obtidos através de questionários semiestruturados aplicados aos pregoeiros e membros das Equipes de Apoio, atuantes em municípios de pequeno e médio porte, localizados no Sul de Minas Gerais. Os resultados obtidos possibilitaram a percepção desta aplicabilidade, bem como as principais limitações. A relevância desta pesquisa se destaca pelo recente surgimento de leis que contribuem para o fortalecimento e amparo ás MPE’s através da concessão de benefícios e de tratamento diferenciado a estas nas licitações públicas, e pela constatação da carência de estudos que analisam as limitações e os desafios enfrentados pelos gestores públicos ao tentarem efetivarem estes na prática, através dos editais e sessões públicas.