| dc.description.abstract | As licitações públicas são instrumentos utilizados pela administração para desenvolver suas
atividades, para contratar empresas prestadoras de serviços ou fornecimento de materiais,
através de legislação específica. A Lei Complementar nº123/06 (BRASIL, 2006),
especificamente o Capítulo V (Acesso ao mercado), e suas alterações, como a nova redação
da Lei Complementar n° 147/14 (BRASIL, 2014) concede às micro e pequenas empresas
(MPE’s) o tratamento diferenciado e favorecido nas licitações públicas, cabendo aos gestores
públicos os desafios de conhecer, regulamentar e incorporar estas mudanças nos processos das
compras públicas introduzidas pela legislação, conscientizando de sua importância e
assumindo a responsabilidade da aplicação em seus órgãos. O objetivo deste estudo foi
analisar a aplicabilidade dos benefícios concedidos às MPE’s, bem como os entraves e
limitações encontrados pelos agentes públicos na prática. Para isso foi analisado uma
amostragem não probalística, de conveniência, por envolver respostas de agentes públicos
disponíveis e dispostos a participar. A metodologia utilizada foi a pesquisa primária de
origem qualitativa, onde foi analisado dados não mensuráveis obtidos através de questionários
semiestruturados aplicados aos pregoeiros e membros das Equipes de Apoio, atuantes em
municípios de pequeno e médio porte, localizados no Sul de Minas Gerais. Os resultados
obtidos possibilitaram a percepção desta aplicabilidade, bem como as principais limitações. A
relevância desta pesquisa se destaca pelo recente surgimento de leis que contribuem para o
fortalecimento e amparo ás MPE’s através da concessão de benefícios e de tratamento
diferenciado a estas nas licitações públicas, e pela constatação da carência de estudos que
analisam as limitações e os desafios enfrentados pelos gestores públicos ao tentarem
efetivarem estes na prática, através dos editais e sessões públicas. | pt_BR |
