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    A EVOLUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: MUDANÇAS PREVISTAS PELO PROJETO DE LEI 6814/2017

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    Juliana Aparecida Bergo Resende.pdf (538.5Kb)
    Data
    2018-10-13
    Autor
    Resende, Juliana Aparecida Bergo
    Metadata
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    Resumo
    Compreender os Procedimentos Licitatórios é de suma importância na Administração Pública, principalmente a legislação pertinente a licitações e contratos. A última Lei referente ao Procedimento Licitatório é a Lei Federal n° 8.666/1993. Atualmente, existe no Plenário da Câmara dos Deputados Federais um projeto de lei aguardando votação, o Projeto de Lei 6814/2017, que pretende modernizar a lei de licitações. A intenção do presente trabalho é analisar a evolução nos procedimentos licitatórios, por meio de levantamento bibliográfico e pesquisa em obras de renomados autores no ramo do direito administrativo, como também pesquisa documental para analisar e compreender a legislação atual e o projeto de lei. A pesquisa procurou mostrar entendimentos dos autores no tema licitações, suas modalidades e tipos, comentários aos princípios norteadores da licitação objetivando a compreensão de cada um deles, além das características dos procedimentos licitatórios, envolvendo discussões com a realidade administrativa e o poder discricionário do gestor público. A escolha do tema licitação proporcionou, sob os aspectos acadêmico, social e profissional, a realização de um estudo mais aprofundado e entendimento do tema licitações. Na Administração Pública, os procedimentos licitatórios têm grande importância para a transparência dos atos, isonomia e moralidade na gestão. O trabalho demonstrou que a Administração precisa dessa evolução na Lei de Licitações e Contratos, assegurando melhor planejamento nas contratações, mantendo a competitividade entre os licitantes e reduzindo os custos para a Administração.
    URI
    http://hdl.handle.net/123456789/259
    Collections
    • Trabalho de Conclusão de Curso

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