| dc.description.abstract | Compreender os Procedimentos Licitatórios é de suma importância na Administração Pública,
principalmente a legislação pertinente a licitações e contratos. A última Lei referente ao
Procedimento Licitatório é a Lei Federal n° 8.666/1993. Atualmente, existe no Plenário da
Câmara dos Deputados Federais um projeto de lei aguardando votação, o Projeto de Lei
6814/2017, que pretende modernizar a lei de licitações. A intenção do presente trabalho é
analisar a evolução nos procedimentos licitatórios, por meio de levantamento bibliográfico e
pesquisa em obras de renomados autores no ramo do direito administrativo, como também
pesquisa documental para analisar e compreender a legislação atual e o projeto de lei. A
pesquisa procurou mostrar entendimentos dos autores no tema licitações, suas modalidades e
tipos, comentários aos princípios norteadores da licitação objetivando a compreensão de cada
um deles, além das características dos procedimentos licitatórios, envolvendo discussões com
a realidade administrativa e o poder discricionário do gestor público. A escolha do tema
licitação proporcionou, sob os aspectos acadêmico, social e profissional, a realização de um
estudo mais aprofundado e entendimento do tema licitações. Na Administração Pública, os
procedimentos licitatórios têm grande importância para a transparência dos atos, isonomia e
moralidade na gestão. O trabalho demonstrou que a Administração precisa dessa evolução na
Lei de Licitações e Contratos, assegurando melhor planejamento nas contratações, mantendo
a competitividade entre os licitantes e reduzindo os custos para a Administração. | pt_BR |
