TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA: UM ESTUDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Abstract

A transparência das contas públicas teve um grande destaque no ambiente da Administração Pública após a publicação da Lei Complementar 101/00, intitulada como Lei Responsabilidade Fiscal/LRF. Esta lei, além de exigir do gestor público o equilíbrio de suas contas, o obrigou a publicar todos os seus atos de gestão em meio eletrônico para toda população. Posteriormente, a LRF foi alterada pela Lei Complementar 131/09, intitulada como Lei da Transparência, que estipulou prazos para os entes da federação desenvolverem mecanismos que demonstrassem aos cidadãos, em tempo real, a aplicação dos recursos públicos de forma clara e detalhada. Daí surgiram os Portais de Transparência, principal ferramenta na publicação das contas governamentais. Diante desse contexto, este trabalho buscou analisar Portais de Transparência de municípios mineiros para certificar se os mesmos estão atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações. Para desenvolver este estudo foram realizadas pesquisas bibliográficas, além de um estudo de caso, onde foram analisados portais de transparência de oito municípios mineiros. A partir deste estudo foi possível concluir que todos os municípios possuem o Portal de Transparência, contudo, são raros os que publicam as informações da forma como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.