| dc.description.abstract | A transparência das contas públicas teve um grande destaque no ambiente da
Administração Pública após a publicação da Lei Complementar 101/00, intitulada como Lei
Responsabilidade Fiscal/LRF. Esta lei, além de exigir do gestor público o equilíbrio de suas
contas, o obrigou a publicar todos os seus atos de gestão em meio eletrônico para toda
população. Posteriormente, a LRF foi alterada pela Lei Complementar 131/09, intitulada
como Lei da Transparência, que estipulou prazos para os entes da federação desenvolverem
mecanismos que demonstrassem aos cidadãos, em tempo real, a aplicação dos recursos
públicos de forma clara e detalhada. Daí surgiram os Portais de Transparência, principal
ferramenta na publicação das contas governamentais. Diante desse contexto, este trabalho
buscou analisar Portais de Transparência de municípios mineiros para certificar se os mesmos
estão atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações. Para
desenvolver este estudo foram realizadas pesquisas bibliográficas, além de um estudo de caso,
onde foram analisados portais de transparência de oito municípios mineiros. A partir deste
estudo foi possível concluir que todos os municípios possuem o Portal de Transparência,
contudo, são raros os que publicam as informações da forma como estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal. | pt_BR |
