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GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A DEPENDÊNCIA DOS REPASSES FINANCEIROS INTERGOVERNAMENTAIS FRENTE AO PACTO FEDERATIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(2018-10-11)
No presente trabalho, foram explorados aspectos relativos às responsabilidades atribuídas aos
municípios brasileiros a partir do pacto federativo advindo da Constituição federal de 1988. O
objetivo do trabalho é apresentar ...
DIREITO AO MEIO AMBIENTE, GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS.
(2018-11-08)
A Administração Pública Municipal interfere diretamente na construção da gestão ambiental
sustentável. Neste contexto, o artigo busca analisar de que forma a Administração Pública
Municipal pode interferir efetivamente ...