O CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ ESTÁ ATUANDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO?

Abstract

Fiscalizar, revisar e acompanhar as atividades administrativas são métodos necessários para Administração Pública, sendo essencial a atuação do Controle Interno. O presente estudo teve como objetivo investigar a atuação do Controle Interno no Município de Sabará - Minas Gerais, por meio de estudo documental. Foram analisados os princípios que norteiam o Controle Interno, técnicas utilizadas e o contexto do município quanto à aplicabilidade das leis municipais, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal de 1988. Com base na documentação referente a legislação vigente; detectou-se que não consta lei municipal específica para o Controle Interno. Diante o exposto, verificou-se que o Controle Interno atua em sua maioria nos procedimentos de análise de processos licitatórios, não havendo manuais de procedimentos, instruções normativas, servidores qualificados, transparência e principalmente estrutura organizacional, visando várias falhas no cumprimento da legislação. Conclui-se que uma vez implantado o Controle Interno no Município de Sabará, exige-se legislação específica, sendo indispensável a organização e estruturação deste órgão para detectar e evitar possíveis irregularidades, indispensável para eficiência e eficácia e o bom uso dos recursos públicos na Administração Pública. Através do estudo, ficou evidenciado que não somente é de suma importância a implantação do Controle Interno, mas também, que tenha legislação específica com o intuito de estar bem estruturado tornando-se um órgão indispensável para a Administração Pública, para o administrador e principalmente para o Controle Social.